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No âmbito do direito administrativo, retrocessão é
NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é: