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O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

Questão Anulada

Mostrando-se necessária a intervenção do Ministério Público para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde, tal como o fornecimento de medicamentos a um paciente que não se realizou em virtude de irregularidades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente, a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada, nesse caso.

A natureza jurídica do direito à saúde, prevista na Constituição Federal, e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sistema brasileiro de saúde: