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Cebraspe (cespe) - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.
Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre
Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
Relativamente à não incidência tributária, segundo a CF, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.
Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.
Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente
