a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.

apenas a prova de haver assumido o referido encargo.

apenas a prova do pagamento indevido.

Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art.182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.

O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos da Constituição Federal.

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens ou direitos e alocação de bens imóveis.

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens.

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a locação de bens imóveis.

de competência da União e do Município onde está localizado o imóvel.

de competência da União; é possível ao Município onde está localizado o imóvel somente fiscalizara cobrança do imposto.

de competência da União; é possível ao Município onde está localizado o imóvel somente cobrar o imposto.

de competência da União, porém é possível ao Município onde está localizado o imóvel fiscalizar e cobrar o imposto.

Sobre o valor recebido por pessoa física de seu empregador a título de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) para os seus filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica.

O princípio da progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza determina que esse tributo deve incidir sobre todas as exteriorizações de riqueza.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), renda é apenas o produto do trabalho, os demais casos de incidência enquadram-se em proventos de qualquer natureza.