Questões de Concurso

Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

pode ser reduzida de um a dois terços.

pode ser aumentada de um a dois terços.

fica excluída por inimputabilidade

não sofre qualquer alteração.

não é aplicada por ausência de culpabilidade.

da ação ou omissão ou resultado

da ação, como regra, e no momento do resultado, para os casos de omissão.

da constatação pela autoridade policial.

da ação ou omissão.

do resultado.

tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.

aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.

aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.

aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não tiverem sido esgotados todos os recursos.

Na ação rescisória por erro de fato, é indispensável que tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato.

Cabe ação rescisória contra decisão proferida em conflito de competência.

Não cabe ação rescisória contra sentença de mérito proferida em ação cautelar de natureza satisfativa.

Não cabe ação rescisória para corrigir erro material.