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É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:
No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser terminado em: