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Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
É correto afirmar que
Questão Anulada
A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas
Com relação às normas da Constituição do Estado do Pará sobre o governador e vice-governador é possível afirmar que
A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que