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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Civil
O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado
