2. Questões de Concurso

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Questão Anulada

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.


I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.

II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.

III O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.

IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.


Estão certos apenas os itens

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.
Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Questão Anulada
O direito fundamental de acesso à justiça.
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