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O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina-se poder
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
Constitui exemplo de ato administrativo geral:
No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
NÃO constitui característica da empresa pública: