autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.

prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.

estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.

veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.

admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.

promova a anulação de outro ato administrativo.

conceda a qualquer interessado o acesso a informações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.

promova a revogação de outro ato administrativo.

determine a remoção ex officio de um servidor.

só tem eficácia se submetido à homologação judicial.

referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.

pode ser tomado pelos sindicatos.

quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.

só tem validade se estiver assinado por duas testemunhas instrumentárias.