Questões de ConcursoTJ-RS - 2015 - TJ-RS - 2015 - Serviços Notariais e de Registros

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC259717

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Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária

(a)

a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

(b)

apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.

(c)

apenas a prova de haver assumido o referido encargo.

(d)

apenas a prova do pagamento indevido.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC259716

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Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(a)

Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(b)

A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art.182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.

(c)

O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.

(d)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC259715

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O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITIV/ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos

(a)

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos da Constituição Federal.

(b)

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens ou direitos e alocação de bens imóveis.

(c)

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens.

(d)

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a locação de bens imóveis.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC259714

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O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é

(a)

de competência da União e do Município onde está localizado o imóvel.

(b)

de competência da União; é possível ao Município onde está localizado o imóvel somente fiscalizara cobrança do imposto.

(c)

de competência da União; é possível ao Município onde está localizado o imóvel somente cobrar o imposto.

(d)

de competência da União, porém é possível ao Município onde está localizado o imóvel fiscalizar e cobrar o imposto.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC259713

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No que se refere ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

(a)

Sobre o valor recebido por pessoa física de seu empregador a título de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) para os seus filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

(b)

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica.

(c)

O princípio da progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza determina que esse tributo deve incidir sobre todas as exteriorizações de riqueza.

(d)

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), renda é apenas o produto do trabalho, os demais casos de incidência enquadram-se em proventos de qualquer natureza.

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