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TJ-SP - 2018 - TJ-SP - 2017 - Outorga de Delegações de Notas e Registro
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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implementação por parte do Poder Público Municipal de, pelo menos, dois melhoramentos ali elencados.
Assinale a alternativa que contém 02 (dois) melhoramentos previstos no CTN.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.
Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.
