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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concessão de serviço público:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Anulação do ato administrativo:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:
