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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que: