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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.