Questões de Concurso

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

FC103418

Dificuldade: Fácil

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No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

(a)

À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.

(b)

As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

(c)

É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

(d)

No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.

(e)

No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC103417

Dificuldade: Médio

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Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta.

(a)

Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente.

(b)

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural - excetuada a área de preservação permanente -, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.

(c)

Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as.

(d)

A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa.

(e)

É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC103416

Dificuldade: Médio

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Considerando a Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca do SNUC.

(a)

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão consultivo e deliberativo do SNUC.

(b)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão central do SNUC.

(c)

O refúgio de vida silvestre é unidade de conservação de uso sustentável.

(d)

A floresta nacional é unidade de conservação de proteção integral.

(e)

O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC103415

Dificuldade: Fácil

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No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

(a)

Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

(b)

Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

(c)

A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.

(d)

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

(e)

A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC103414

Dificuldade em análise

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Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001.

(a)

A desapropriação é instrumento de política urbana.

(b)

O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.

(c)

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.

(d)

A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.

(e)

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

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