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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:
I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta.
IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta.
II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame.
III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:
