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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
