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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação civil pública
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É correto afirmar:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO é inepta a petição inicial quando
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O art.102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é
