Questões de Concurso
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De acordo com a lei antidrogas,
No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9o, do Código Penal), a ação penal é
No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que
Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que
