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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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A respeito do fato gerador e do local de incidência do imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, os serviços previstos na Tabela II em anexo ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

(b)

Nas atividades em que exista prestação de serviços associada à locação de bem móvel, o imposto não incidirá sobre a prestação de serviços.

(c)

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados ou não economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

(d)

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre os Contribuintes e Responsáveis do Imposto, a respeito da transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São contribuintes, os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.

(b)

O cessionário responde subsidiariamente pelo pagamento do imposto.

(c)

São contribuintes, os adquirentes dos bens ou direitos recebidos.

(d)

Os tabeliães, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis, respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO:

(a)

No resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.

(b)

Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante.

(c)

Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado.

(d)

Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:

(a)

Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

(b)

A permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.

(c)

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

(d)

Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC

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Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

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2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO:

(a)

A arrematação, a adjudicação e a remição.

(b)

A instituição e a extinção do direito de superfície.

(c)

A doação de direitos do arrematante ou adjudicatário, antes de assinado o auto de arrematação.

(d)

O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, com ressalvas.

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