Questões de Concurso

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.

Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

Funcionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram em determinada via pública para manutenção de rotina no aparelho distribuidor de energia. No entanto, durante o serviço, ocorreu uma explosão no equipamento que causou a interrupção no fornecimento de energia em diversas ruas daquele bairro, durante dez dias.

Após instauração de inquérito civil, Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva na matéria consumidor ajuizou ação civil pública, com base na responsabilidade civil:

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público.

Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes: