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O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:

I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.

II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.

III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime.

IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.

Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao "princípio da reserva legal", é VÁLIDO afirmar que

No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o “direito de greve”, reconhecido através
A Constituição de um país é definida como sendo:
I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ordinário, que estabelece competências no âmbito federal, estadual e municipal.

II. a lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político.

III. o diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

IV. o conjunto de leis, cuja elaboração é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, na forma e nos casos previstos pela própria Constituição.
A partir das definições acima, pode-se AFIRMAR que

Considerando os defeitos dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar, respectivamente, que