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PGE-AM - 2010 - PGE-AM - 2010 - Procurador do Estado
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Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
