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PGE-AM - 2010 - PGE-AM - 2010 - Procurador do Estado
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O regime de responsabilidade previsto no art.Imagem 003.jpg, da Constituição Federal brasileira
O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
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