Questões de ConcursoPGE-AM - 2010 - PGE-AM - 2010

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC317018

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

(a)

não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

(b)

é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

(c)

é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

(d)

é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

(e)

somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC317017

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

(a)

a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

(b)

a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

(c)

a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

(d)

a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

(e)

o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC317016

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

(a)

permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.

(b)

equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art.84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.

(c)

é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.

(d)

não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.

(e)

sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC317015

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

(a)

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

(b)

mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

(c)

após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

(d)

para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

(e)

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC317014

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

(a)

sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.

(b)

transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.

(c)

medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

(d)

retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

(e)

rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

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