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PGE-AM - 2010 - PGE-AM - 2010 - Procurador do Estado
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De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos
Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União
É da competência privativa da União
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
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