Questões de ConcursoPGE-AM - 2010 - PGE-AM - 2010

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316998

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

(a)

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(b)

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

(c)

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(d)

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

(e)

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316997

Dificuldade: Médio

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A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

(a)

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

(b)

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

(c)

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

(d)

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

(e)

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316996

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

(b)

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(c)

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(d)

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

(e)

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316995

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

(a)

criação de cargos públicos.

(b)

direitos e obrigações de servidores públicos.

(c)

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

(d)

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

(e)

provimento de cargos públicos.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC316994

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

Imagem 002.jpg

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

(a)

II e III.

(b)

I, II, III e IV.

(c)

II, III e IV.

(d)

I, II e III.

(e)

I, II e IV.

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