Questões de Concurso

Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.

Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.

Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.

Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas.

na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo.

no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública.

no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo.

na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

apenas a afirmativa I é verdadeira.

apenas a afirmativa II é verdadeira.

apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

as afirmativas I, II e III são verdadeiras.